Lei n.º 11/2008 - 1.ª Alteração à Lei n.º 53-2006 - Mobilidade dos Trabalhadores da Administração Pública.pdf

Lei n.º 2/2007 -  Lei das Finanças Locais.pdf 

Lei n.º 22-A/2007 - Alteração à Lei das Finanças Locais - LFL.doc

Lei n.º 53-E/2006 - Regime de Taxas das Autarquias.pdf

Lei n.º 48/2004 - Enquadramento Orçamental - Alteração à Lei 91-2001.pdf

Portaria n.º1553-C-2008 - Tabela Remunerações 2009.pdf

DL n.º 246/2008 - Retribuição Minima Garantida 2009.pdf

DL n.º 38/2008- Regime Geral do Reequilibrio Financeiro.pd

Lei n.º 67-A/2007- Alteração à LFL.pdf 

Lei n.º 12-A/2008 - Regime Vinculo, Carreiras e Remunerações Trabalhadores Exercem Funções Públicas.pdf

Dec-Regl. n.º 14/2008 - Niveis da Tabela Remuneratória Única Trabalhadores F. Públicas.pdf

Lei n.º 7/2009 - Aprova a Revisão do Código do Trabalho.pdf

Lei n.º 58/2008 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que  Exercem Funções Públicas.pdf

Portaria n.º 83-A-2009 - Procedimentos Concursais - (ver Lei n.º 12-A/2007) .pdf

Lei n.º 59/2008 - Regime Contrato Trabalho em Funções  Públicas.pdf

Lei n.º  67-2007 - Aprova Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.pdf

Lei n.º  53/2006 Mobilidade dos  Trabalhadores da Administração  Pública.pdf

Lei n.º102/2009 - Regime Jurdico da Promoção da  Segurança  e Saúde no Trabalho -Ver Art. 248.º do Código do Trabalho.pdf

 Lei n.º 98/2009 - Regulamenta Regime de Reparação Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais- Ver Art. 284.ºCódigo Trabalho - Lei 7/2009.pdf

DL n.º 209/2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008 aos Trabalhadores da Adimistração Autarquica e Procede à Adaptação à  Adm. Autarquica do DL n.º 200/2006.pdf

DL n.º 305/2009 - Estabelece Regime Juridico da Organização das Autarquias Locais - Revoga DL n.º116/84.pd